5 Demonstrações simples sobre Direito Tributário Explicado
Este princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.Veja ESTES itens que podem vir a ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo como base tributaçãeste por deduções legais e por desco